HC 977784 - DECISAO
Nada a prover, uma vez que foi requerida apenas a juntada dos novos documentos apresentados.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Outcome
- Nada a prover, uma vez que foi requerida apenas a juntada dos novos documentos apresentados.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Nada a prover, uma vez que foi requerida apenas a juntada dos novos documentos apresentados.
Court Disposition
Nada a prover, uma vez que foi requerida apenas a juntada dos novos documentos apresentados.
Orders
- Aguarde-se o trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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