REsp 2195215 - DECISAO

REsp 2195215 - DECISAO

Considerando a afetação do tema aos recursos repetitivos e a admissão dos recursos especiais 2.166.208/RS e 2.164.724/RS como representativos da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior processamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.307); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Permanecerão Suspensos Até O Julgamento Qualificado
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307).

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Especial (representativo Da Controvérsia) / Aguardando Julgamento Sob O Rito Dos Recursos Repetitivos (tema 1.307); Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Permanecerão Suspensos Até O Julgamento Qualificado

Legal Issues

  1. 1 Definir se há possibilidade do reconhecimento da especialidade da atividade de motorista/cobrador de ônibus ou motorista de caminhão, por penosidade, após o advento da Lei n. 9.032/1995

Ratio Decidendi

Considerando a afetação do tema aos recursos repetitivos e a admissão dos recursos especiais 2.166.208/RS e 2.164.724/RS como representativos da controvérsia, determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para que permaneçam suspensos até o julgamento qualificado, com observância dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC e posterior processamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC após publicação do acórdão.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem e a baixa na Corte Superior; autos permanecerão suspensos até o julgamento dos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.307).

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior.
  • Após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC.