HC 979863 - DECISAO
Rejeito os embargos por não haver omissão quanto à fixação do regime inicial, pois a decisão embargada consignou expressamente que foi mantido o regime fechado ante o incremento da pena-base, nos termos da Súmula n. 440/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 February 2025
- Outcome
- Rejeito os embargos.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 omissão quanto à fixação do regime inicial
- 2 fixação do regime fechado ante o incremento da pena-base
Ratio Decidendi
Rejeito os embargos por não haver omissão quanto à fixação do regime inicial, pois a decisão embargada consignou expressamente que foi mantido o regime fechado ante o incremento da pena-base, nos termos da Súmula n. 440/STJ.
Court Disposition
Rejeito os embargos.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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