ExeMS 24751 - DECISAO

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A UNIÃO comprovou, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer (promoção e proventos), razão pela qual a obrigação é declarada cumprida, o agravo interno contra astreintes que não foram aplicadas restou prejudicado, e o exequente deve ser intimado a apresentar as contas do que entende devido no prazo de quinze dias.

Parties
Executado: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Cumprimento De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Cumprimento
Outcome
Obrigação de fazer declarada cumprida; agravo interno prejudicado; exequente intimado a apresentar contas em 15 dias.

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Executado

exequente

Exequente

Procedural Posture

Cumprimento De Obrigação De Fazer / Decisão Sobre Cumprimento

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de obrigação de fazer consistente na promoção do exequente à graduação de Suboficial com proventos de Segundo Tenente
  2. 2 Impugnação por meio de Agravo Interno contra aplicação de astreintes não aplicadas
  3. 3 Determinação para apresentação de contas referentes à obrigação de pagar

Ratio Decidendi

A UNIÃO comprovou, nos autos, o cumprimento da obrigação de fazer (promoção e proventos), razão pela qual a obrigação é declarada cumprida, o agravo interno contra astreintes que não foram aplicadas restou prejudicado, e o exequente deve ser intimado a apresentar as contas do que entende devido no prazo de quinze dias.

Court Disposition

Obrigação de fazer declarada cumprida; agravo interno prejudicado; exequente intimado a apresentar contas em 15 dias.

Orders

  • Declaro cumprida a obrigação de fazer.
  • Considero prejudicado o Agravo Interno de fls. 456-463.