AREsp 2697386 - DECISAO

Parties: Agravante: EBERT FERNANDO RAMOS MAGALHAES; Ministério Público (estadual): Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG; Ministério Público (federal): Ministério Público Federal - MPF
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 February 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

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Parties

EBERT FERNANDO RAMOS MAGALHAES

Agravante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais - MPMG

Ministério Público (estadual)

Ministério Público Federal - MPF

Ministério Público (federal)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido No Superior Tribunal De Justiça; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)