REsp 2200201 - DECISAO

REsp 2200201 - DECISAO

Dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Outcome
Agravo provido; autuação como recurso especial determinada.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo / Autuação Como Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Provimento do agravo
  2. 2 Autuação como recurso especial

Ratio Decidendi

Dou provimento ao agravo e determino sua autuação como recurso especial.

Court Disposition

Agravo provido; autuação como recurso especial determinada.

Orders

  • Dar provimento ao agravo
  • Determinar a autuação como recurso especial