REsp 2200426 - DECISAO

REsp 2200426 - DECISAO

Reconsiderei a decisão com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e, por entender necessário melhor exame da matéria, dei provimento ao agravo e determinei sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Outcome
Decisão reconsiderada; agravo provido; autuação como recurso especial determinada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 Reconsideração de decisão com fundamento em dispositivo regimental
  2. 2 Provimento do agravo e autuação como recurso especial para melhor exame da matéria

Ratio Decidendi

Reconsiderei a decisão com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ e, por entender necessário melhor exame da matéria, dei provimento ao agravo e determinei sua autuação como recurso especial nos termos do art. 253, parágrafo único, II, "d", do RISTJ.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; agravo provido; autuação como recurso especial determinada

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 437/443.
  • Dou provimento ao agravo.