CR 20723 - DECISAO

CR 20723 - DECISAO

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, tendo em vista que a parte interessada reside atualmente nos Estados Unidos da América, deve-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão em razão de que a parte interessada reside atualmente nos Estados Unidos da América
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 dispensa de exigência de trânsito em julgado para devolução dos autos nessas circunstâncias

Ratio Decidendi

Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, tendo em vista que a parte interessada reside atualmente nos Estados Unidos da América, deve-se devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.