CR 20860 - DECISAO

CR 20860 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de localizar a parte interessada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Legal Issues

  1. 1 impossibilidade de cumprimento da comissão devido a diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por impossibilidade de localizar a parte interessada

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regiment o Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.