Rcl 48562 - DECISAO
O processo foi extinto sem exame do mérito em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais pela parte reclamante.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 March 2025
- Procedural Posture
- Extinção Sem Exame Do Mérito
- Outcome
- extingo o processo sem exame do mérito.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Extinção Sem Exame Do Mérito
Legal Issues
- 1 não pagamento das custas judiciais
Ratio Decidendi
O processo foi extinto sem exame do mérito em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais pela parte reclamante.
Court Disposition
extingo o processo sem exame do mérito.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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