Rcl 48562 - DECISAO

Rcl 48562 - DECISAO

O processo foi extinto sem exame do mérito em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais pela parte reclamante.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2025
Procedural Posture
Extinção Sem Exame Do Mérito
Outcome
extingo o processo sem exame do mérito.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Extinção Sem Exame Do Mérito

  1. 1 não pagamento das custas judiciais

Ratio Decidendi

O processo foi extinto sem exame do mérito em razão da não comprovação do recolhimento das custas judiciais pela parte reclamante.

Court Disposition

extingo o processo sem exame do mérito.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.