REsp 2132976 - DECISAO
Determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem, reconhecendo-se a competência deste para apreciar a proposta de acordo formulada pela UNIÃO e para atuar no processo, inclusive quanto ao pedido constante às fls. 401-403.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 March 2025
- Procedural Posture
- Decisão
- Outcome
- Autos remetidos ao juízo de origem; juízo de origem reconhecido competente para apreciar proposta de acordo da UNIÃO e para decidir sobre o pedido às fls. 401-403.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Procedural Posture
Decisão
Ratio Decidendi
Determinou-se a remessa dos autos ao juízo de origem, reconhecendo-se a competência deste para apreciar a proposta de acordo formulada pela UNIÃO e para atuar no processo, inclusive quanto ao pedido constante às fls. 401-403.
Court Disposition
Autos remetidos ao juízo de origem; juízo de origem reconhecido competente para apreciar proposta de acordo da UNIÃO e para decidir sobre o pedido às fls. 401-403.
Orders
- Encaminhem-se os autos ao juízo de origem.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment