REsp 2157914 - DECISAO

REsp 2157914 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: PETER ROGER TRENTINI; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido

Case Brief

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Parties

PETER ROGER TRENTINI

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança Originário) / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ