REsp 2135579 - DECISAO

REsp 2135579 - DECISAO

Havendo sentença homologatória de acordo e extinção do feito em razão do cumprimento integral da obrigação, o recurso é prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 March 2025
Procedural Posture
Recurso / Prejudicado
Outcome
Julgo prejudicado o presente recurso.

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso em razão de homologação de acordo e extinção do feito por cumprimento integral da obrigação

Ratio Decidendi

Havendo sentença homologatória de acordo e extinção do feito em razão do cumprimento integral da obrigação, o recurso é prejudicado, com fundamento no artigo 34, inciso XI, do RISTJ; determina-se certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente recurso.

Orders

  • Determino à Coordenadoria que, tão logo publicada essa decisão, certifique o trânsito em julgado
  • Providencie a baixa dos autos à origem