CR 20785 - DECISAO

CR 20785 - DECISAO

Como as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas, é impossível cumprir a comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão por não localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Como as diligências para localizar a parte interessada foram infrutíferas, é impossível cumprir a comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento.

Orders

  • Devolver os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.