HC 817297 - DECISAO

HC 817297 - DECISAO

Determino a certificação do decurso do prazo recursal e o respectivo trânsito em julgado, com imediato arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Certificação Do Decurso Do Prazo Recursal; Trânsito Em Julgado; Arquivamento Dos Autos
Outcome
Certificação do decurso do prazo recursal; reconhecimento do trânsito em julgado; determinação de imediato arquivamento dos autos.

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Procedural Posture

Certificação Do Decurso Do Prazo Recursal; Trânsito Em Julgado; Arquivamento Dos Autos

Ratio Decidendi

Determino a certificação do decurso do prazo recursal e o respectivo trânsito em julgado, com imediato arquivamento dos autos.

Court Disposition

Certificação do decurso do prazo recursal; reconhecimento do trânsito em julgado; determinação de imediato arquivamento dos autos.

Orders

  • Certificação do decurso do prazo recursal
  • Reconhecimento do trânsito em julgado