REsp 2203919 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, determinou-se sua conversão em recurso especial e a reautuação dos autos, para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 21 March 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Party arguments 1

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 Admissibilidade do Agravo
2 Conversão em Recurso Especial
3 Inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, determinou-se sua conversão em recurso especial e a reautuação dos autos, para permitir melhor exame dos requisitos de admissibilidade no momento oportuno.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determino a reautuação dos autos
Conversão do Agravo em Recurso Especial