AREsp 2713596 - DECISAO

AREsp 2713596 - DECISAO

Anula-se a decisão de fls. 341-345, julgam-se prejudicados os embargos de declaração de fls. 350-352, e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de homologação do acordo noticiado pela requerente; não havendo homologação, os autos devem retornar para regular processamento do feito.

Parties
Proponente: UNIÃO; Requerente: MARIA DE LOURDES CIDADE BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Outcome
Decisão que anula decisão anterior, julga prejudicados embargos de declaração e determina remessa ao juízo de origem para apreciação de pedido de homologação de acordo.

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Parties

UNIÃO

Proponente

MARIA DE LOURDES CIDADE BEZERRA

Requerente

Legal Issues

  1. 1 homologação de acordo
  2. 2 anulação de decisão
  3. 3 prejudicialidade de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Anula-se a decisão de fls. 341-345, julgam-se prejudicados os embargos de declaração de fls. 350-352, e determina-se a remessa dos autos ao juízo de origem para que aprecie o pedido de homologação do acordo noticiado pela requerente; não havendo homologação, os autos devem retornar para regular processamento do feito.

Court Disposition

Decisão que anula decisão anterior, julga prejudicados embargos de declaração e determina remessa ao juízo de origem para apreciação de pedido de homologação de acordo.

Orders

  • Anular a decisão de fls. 341-345
  • Julgar prejudicados os embargos de declaração de fls. 350-352