CR 20639 - DECISAO
Comprovada a regular execução da comissão nos documentos de fls. 85-86, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Procedural Posture
- Comissão Cumprida
- Outcome
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Case Brief
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Procedural Posture
Comissão Cumprida
Legal Issues
- 1 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
Ratio Decidendi
Comprovada a regular execução da comissão nos documentos de fls. 85-86, impõe-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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