REsp 2206445 - DECISAO

REsp 2206445 - DECISAO

DOU PROVIMENTO ao agravo (fls. 98-114) e determino sua AUTUAÇÃO como recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Dou provimento ao agravo.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo / Decisão

Ratio Decidendi

DOU PROVIMENTO ao agravo (fls. 98-114) e determino sua AUTUAÇÃO como recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo.

Orders

  • Determino a autuação como recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.