REsp 2206506 - DECISAO
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
- Outcome
- Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial; Conversão Em Recurso Especial Determinada
Legal Issues
- 1 inadmissão de Recurso Especial
- 2 conversão de Agravo em Recurso Especial
- 3 reautuação para melhor exame do objeto do Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial, em razão da presença dos pressupostos de admissibilidade do Agravo e da necessidade de melhor exame do objeto do Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.
Court Disposition
Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial.
Orders
- Reautuação dos autos.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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