REsp 2206792 - DECISAO
Por entender necessário melhor exame da matéria, deu-se provimento ao agravo determinando sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Como Recurso Especial
- Outcome
- Agravo provido.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 necessidade de melhor exame da matéria
Ratio Decidendi
Por entender necessário melhor exame da matéria, deu-se provimento ao agravo determinando sua autuação como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
Court Disposition
Agravo provido.
Orders
- Autuação do agravo como recurso especial nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ.
- Cumpra-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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