HC 944779 - DECISAO
O pedido para que se oficiasse o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não havia sido formulado na inicial do habeas corpus, de modo que não pode ser analisado em petição avulsa posterior ao julgamento da impetração, protocolada até mesmo fora do prazo para embargos de declaração; portanto, não conheço do pedido.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 April 2025
- Outcome
- Não conheço do pedido; nada a prover.
Case Brief
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Legal Issues
- 1 Admissibilidade de pedido formulado em petição avulsa posterior ao julgamento da impetração (oficiar o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina para manifestar-se sobre a legalidade do ingresso dos agentes estatais na residência do paciente)
Ratio Decidendi
O pedido para que se oficiasse o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina não havia sido formulado na inicial do habeas corpus, de modo que não pode ser analisado em petição avulsa posterior ao julgamento da impetração, protocolada até mesmo fora do prazo para embargos de declaração; portanto, não conheço do pedido.
Court Disposition
Não conheço do pedido; nada a prover.
Orders
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
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