CR 21678 - DECISAO

CR 21678 - DECISAO

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente da informação de que a parte interessada reside atualmente em Miami, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão da informação da Justiça Eleitoral de que a parte interessada reside atualmente em Miami (fl. 82)

Ratio Decidendi

Em razão da impossibilidade de cumprimento da comissão, decorrente da informação de que a parte interessada reside atualmente em Miami, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, tendo em vista a informação da Justiça Eleitoral de que a parte interessada reside atualmente em Miami (fl. 82 ), devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente...
  • Publique-se.