CR 20275 - DECISAO

CR 20275 - DECISAO

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, comprovado por certidão de óbito (fl. 95), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Decisão
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Case Brief

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Procedural Posture

Decisão

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada

Ratio Decidendi

Verificada a impossibilidade de cumprimento da comissão em razão do falecimento da parte interessada, comprovado por certidão de óbito (fl. 95), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.