CR 21853 - DECISAO

CR 21853 - DECISAO

Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo da reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.

Parties
Justiça Rogante: Corte Suprema de Justicia da República do Paraguai; Interessado: Arnaldo Euclides Giuzzio Benitez
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante
Outcome
Devolvo os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo da reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.

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Parties

Corte Suprema de Justicia da República do Paraguai

Justiça Rogante

Arnaldo Euclides Giuzzio Benitez

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos À Justiça Rogante

Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de carta rogatória internacional
  2. 2 Notificação para audiência por videoconferência
  3. 3 Impossibilidade de cumprimento em tempo hábil

Ratio Decidendi

Considerando que, devido aos trâmites inerentes às cartas rogatórias, não será possível notificar o interessado para cumprimento da diligência em tempo hábil, determina-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo da reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvo os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do RISTJ, sem prejuízo da reapresentação com nova data, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ).
  • Publique-se.