CR 21649 - DECISAO

CR 21649 - DECISAO

Em razão do decurso da audiência, a comissão foi considerada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Outcome
Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 decurso da audiência
  2. 2 comissão prejudicada
  3. 3 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central

Ratio Decidendi

Em razão do decurso da audiência, a comissão foi considerada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Julgo prejudicada a comissão e determino a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante (art. 216-X do RISTJ) por intermédio da autoridade central.
  • Publique-se.