CR 20219 - DECISAO
Constatado o cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 201-202, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Outcome
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publicar.
Case Brief
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Ratio Decidendi
Constatado o cumprimento da comissão conforme documentos de fls. 201-202, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publicar.
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
- Publique-se.
Full Case Text
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