CR 20856 - DECISAO

CR 20856 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 102-104, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão rogatória e devolução dos autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 102-104, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado. Publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.