REsp 2113066 - DECISAO

REsp 2113066 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacificada do STJ exige laudo pericial homologado para comprovar as condições insalubres, afastando-se assim o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à homologação do laudo.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Retroatividade do pagamento do adicional de insalubridade anterior à data do laudo pericial/homologação do laudo comprobatório

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque a jurisprudência pacificada do STJ exige laudo pericial homologado para comprovar as condições insalubres, afastando-se assim o pagamento do adicional de insalubridade pelo período anterior à homologação do laudo.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o pagamento do adicional de insalubridade pelo período que antecedeu a homologação do laudo comprobatório.
  • Mantidos os ônus sucumbenciais fixados na origem.