REsp 2212546 - DECISAO

Conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para reautuação e para melhor exame do objeto, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 May 2025
Procedural Posture: Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome: Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

1 inadmissão de Recurso Especial
2 conversão de Agravo em Recurso Especial
3 reautuação para melhor exame do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu do Agravo e determinou sua conversão em Recurso Especial para reautuação e para melhor exame do objeto, com posterior aferição dos requisitos de admissibilidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo e determino sua conversão em Recurso Especial

Orders

Determinar a reautuação do processo.
Converter o Agravo em Recurso Especial, sem prejuízo da aferição dos requisitos de admissibilidade no momento processual oportuno.