CR 21509 - DECISAO

CR 21509 - DECISAO

Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.

Case Brief

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Ratio Decidendi

Comissão devidamente cumprida; os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado (art. 216-X do RISTJ).

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente; publique-se.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.