CR 19833 - DECISAO

CR 19833 - DECISAO

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, não há possibilidade de cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Outcome
Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de cumprimento da comissão rogatory por diligências infrutíferas para localização da parte interessada

Ratio Decidendi

Como as diligências para localização da parte interessada foram infrutíferas, não há possibilidade de cumprimento da comissão, devendo os autos ser devolvidos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente
  • Publique-se