AREsp 2847867 - DECISAO

AREsp 2847867 - DECISAO

Conhecer do agravo em recurso especial e determinar a convolação do presente feito em recurso especial por verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Convolação Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial e determinar a convolação do presente feito em recurso especial por verificado o preenchimento dos requisitos recursais intrínsecos e extrínsecos, nos termos do artigo 253, parágrafo único, inciso II, alínea "d", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial e determino a convolação do presente feito em recurso especial.

Orders

  • Determino a convolação do presente feito em recurso especial e que, daqui em diante, observe-se o procedimento relativo ao recurso especial.