CR 20284 - DECISAO
Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, por diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 May 2025
- Outcome
- Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Case Brief
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Ratio Decidendi
Em virtude da impossibilidade de cumprimento da comissão, por diligências para localização da parte interessada infrutíferas, os autos devem ser devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.
Court Disposition
Autos devolvidos à Justiça rogante sem cumprimento
Orders
- Devolvam-se os autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ)
- Publique-se.
Full Case Text
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