REsp 2215847 - DECISAO
Determinou a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
- Outcome
- agravo autuado como recurso especial
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo / Autuação Do Agravo Como Recurso Especial
Legal Issues
- 1 autuação do agravo como recurso especial para melhor exame da matéria em debate, com possível reexame posterior dos pressupostos de admissibilidade recursal
Ratio Decidendi
Determinou a autuação do agravo como recurso especial, nos termos do art. 34, XVI, do RISTJ, para melhor exame da matéria em debate, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
agravo autuado como recurso especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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