AREsp 2862053 - DECISAO

AREsp 2862053 - DECISAO

Ao constatar que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl. 295), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Parties
Embargante: ROSA MARIA MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

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Parties

ROSA MARIA MARTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Ao constatar que a embargante indicou expressamente o dispositivo de lei federal violado (fl. 295), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão embargada e determinando-se a distribuição dos autos.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; torna-se sem efeito a decisão embargada; determina-se a distribuição dos autos.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão embargada
  • Determino a distribuição dos autos