AREsp 2894646 - DECISAO
A nova análise dos autos demonstrou a regularidade da representação processual, conforme procuração juntada à fl. 1143, pelo que foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.
- Parties
- Embargante: GEFERSON JOSE REIS LORANDI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 May 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
- Outcome
- Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
GEFERSON JOSE REIS LORANDI
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 regularidade da representação processual
- 2 incidência da Súmula n. 115/STJ
- 3 não conhecimento do recurso
Ratio Decidendi
A nova análise dos autos demonstrou a regularidade da representação processual, conforme procuração juntada à fl. 1143, pelo que foram acolhidos os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito a decisão que não conheceu do recurso.
Court Disposition
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão embargada tornada sem efeito; determinação de distribuição dos autos.
Orders
- Acolho os Embargos de Declaração, conferindo-lhes efeitos infringentes
- Tornar sem efeito a decisão embargada
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment