REsp 2194642 - DECISAO

REsp 2194642 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque, tendo sido publicada a decisão e não havendo recurso interposto, está exaurida a prestação jurisdicional do Tribunal Superior, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar os autos à origem para análise do documento.

Parties
Interessada: Marlene dos Santos Santana
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Decisão Publicada Que Não Conheceu Do Recurso; Trânsito Em Julgado a Ser Certificado; Baixa Dos Autos À Origem
Outcome
Não conheço do pedido.

Case Brief

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Parties

Marlene dos Santos Santana

Interessada

Procedural Posture

Decisão Publicada Que Não Conheceu Do Recurso; Trânsito Em Julgado a Ser Certificado; Baixa Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Pedido de intimação para que terceiro se manifeste após decisão não conhecida e sem interposição de recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque, tendo sido publicada a decisão e não havendo recurso interposto, está exaurida a prestação jurisdicional do Tribunal Superior, devendo certificar-se o trânsito em julgado e baixar os autos à origem para análise do documento.

Court Disposition

Não conheço do pedido.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Baixem os autos à origem para que lá seja analisado referido documento.