AREsp 2699800 - DECISAO
O pedido é inviável porque demandaria análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentaram a atuação do SRI da Comarca de Penápolis, o que não é possível de ser feita por este Tribunal Superior, especialmente quando diz respeito a questões alheias aos autos e requeridas por terceiro que não é parte da lide.
- Parties
- Requerente: VINICIUS FARACO GIMENES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Petição / Decisão
- Outcome
- JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Case Brief
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Parties
VINICIUS FARACO GIMENES
Requerente
Procedural Posture
Petição / Decisão
Legal Issues
- 1 Viabilidade do pleito que demandaria análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentaram a atuação do SRI da Comarca de Penápolis
Ratio Decidendi
O pedido é inviável porque demandaria análise dos fundamentos fáticos e jurídicos que fundamentaram a atuação do SRI da Comarca de Penápolis, o que não é possível de ser feita por este Tribunal Superior, especialmente quando diz respeito a questões alheias aos autos e requeridas por terceiro que não é parte da lide.
Court Disposition
JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Orders
- JULGO IMPROCEDENTE o pedido.
Full Case Text
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