AREsp 2676670 - DECISAO
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
- Parties
- Agravante: LUIZ SERGIO MOREIRA HENRIQUES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Parties
LUIZ SERGIO MOREIRA HENRIQUES FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Ratio Decidendi
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Court Disposition
Conheço do agravo para determinar a sua conversão em recurso especial.
Orders
- À Coordenadoria para as providências cabíveis.
- Publique-se.
Full Case Text
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