AREsp 2354038 - DECISAO
Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional por esta Corte, encerrada com decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, não remanesce questão a ser apreciada; por consequência, a petição inominada protocolada sob o nº 00481076/2025 foi considerada inadmissível, determinando-se o arquivamento dos autos.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 June 2025
- Procedural Posture
- Petição Inominada / Arquivamento
- Outcome
- Petição inominada nº 00481076/2025 inadmissível; autos arquivados.
Case Brief
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Procedural Posture
Petição Inominada / Arquivamento
Legal Issues
- 1 Esgotamento da prestação jurisdicional
- 2 Certificação do trânsito em julgado
- 3 Inadmissibilidade da petição inominada
Ratio Decidendi
Considerando o esgotamento da prestação jurisdicional por esta Corte, encerrada com decisão que determinou a certificação do trânsito em julgado, não remanesce questão a ser apreciada; por consequência, a petição inominada protocolada sob o nº 00481076/2025 foi considerada inadmissível, determinando-se o arquivamento dos autos.
Court Disposition
Petição inominada nº 00481076/2025 inadmissível; autos arquivados.
Orders
- A petição inominada protocolada sob o nº 00481076/2025 é inadmissível.
- Determino o arquivamento dos autos.
Full Case Text
Judgment text and source record
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