ExeMS 12424 - DECISAO

ExeMS 12424 - DECISAO

A divergência decorre do abatimento pela União de R$ 13.663,57 referentes a "FÉRIAS INDENIZADAS/PROPORC." ocorridas em outubro/2006, quantia que, segundo a CPEX/STJ, se relaciona a competências anteriores ao período de apuração iniciado em setembro/2006; assim, rejeitou-se a impugnação da União e prevaleceram as contas da CPEX/STJ de fls. 916-920.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Petição De Discordância De Cálculos / Decisão Sobre Impugnação
Outcome
Pedido de discordância da União rejeitado; mantidas as contas da CPEX/STJ.

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Impugnante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Petição De Discordância De Cálculos / Decisão Sobre Impugnação

Legal Issues

  1. 1 dedução de valores pagos em folha na competência de outubro/2006
  2. 2 incidência de férias indenizadas/proporcionais no período de apuração (set/2006 em diante)

Ratio Decidendi

A divergência decorre do abatimento pela União de R$ 13.663,57 referentes a "FÉRIAS INDENIZADAS/PROPORC." ocorridas em outubro/2006, quantia que, segundo a CPEX/STJ, se relaciona a competências anteriores ao período de apuração iniciado em setembro/2006; assim, rejeitou-se a impugnação da União e prevaleceram as contas da CPEX/STJ de fls. 916-920.

Court Disposition

Pedido de discordância da União rejeitado; mantidas as contas da CPEX/STJ.

Orders

  • Rejeito o pedido de fls. 926-944.
  • Publique-se.