REsp 2168661 - DECISAO

REsp 2168661 - DECISAO

As petições foram recebidas como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, a renúncia foi homologada para produzir seus efeitos jurídicos e legais, e determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Pedido De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Recebido E Homologado Pelo Tribunal
Outcome
Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal recebido e homologado; certificação do trânsito em julgado determinada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Pedido De Desistência E Renúncia Do Prazo Recursal Recebido E Homologado Pelo Tribunal

Legal Issues

  1. 1 comunicação de realização de acordo homologado pelo Juízo de primeiro grau
  2. 2 recebimento das petições como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal
  3. 3 determinação de certificação do trânsito em julgado e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Ratio Decidendi

As petições foram recebidas como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal, a renúncia foi homologada para produzir seus efeitos jurídicos e legais, e determinou-se a imediata certificação do trânsito em julgado e a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Pedido de desistência e renúncia do prazo recursal recebido e homologado; certificação do trânsito em julgado determinada; autos remetidos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Recebo as petições como pedido de desistência e renúncia do prazo recursal e homologo a renúncia para que produza seus efeitos jurídicos e legais.
  • Determino a imediata certificação do trânsito em julgado.