AREsp 1914937 - DECISAO
Como não foi interposto recurso contra a decisão de fls. 807-808 que negou provimento ao recurso especial, não há o que decidir acerca da petição de fls. 809-820, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão e os autos remetidos à origem.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado
- Outcome
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 807-808; baixem-se os autos à origem.
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Especial / Certificação De Trânsito Em Julgado
Legal Issues
- 1 Ausência de recurso contra decisão que negou provimento ao recurso especial
- 2 Pretensão de declaração de prejudicialidade do recurso especial
Ratio Decidendi
Como não foi interposto recurso contra a decisão de fls. 807-808 que negou provimento ao recurso especial, não há o que decidir acerca da petição de fls. 809-820, devendo ser certificado o trânsito em julgado da decisão e os autos remetidos à origem.
Court Disposition
Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 807-808; baixem-se os autos à origem.
Orders
- Certifique-se o trânsito em julgado da decisão de fls. 807-808
- Baixem-se os autos à origem
Full Case Text
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