CR 20863 - DECISAO

CR 20863 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 318-320, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Outcome
Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 cumprimento da comissão
  2. 2 devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente
  3. 3 independência do trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 318-320, devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Autos devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.