CR 21708 - DECISAO

CR 21708 - DECISAO

Como a oitiva da testemunha Alinor Werner já foi realizada nos autos da CR 21.639/AR, a carta rogatória restou prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Carta Rogatória / Decisão
Outcome
Carta rogatória prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

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Procedural Posture

Carta Rogatória / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da carta rogatória quando a oitiva da testemunha já foi realizada nos autos de outro processo

Ratio Decidendi

Como a oitiva da testemunha Alinor Werner já foi realizada nos autos da CR 21.639/AR, a carta rogatória restou prejudicada, motivo pelo qual se determina a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Carta rogatória prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Orders

  • Julgo prejudicada esta Carta Rogatória.
  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.