CR 21030 - DECISAO

CR 21030 - DECISAO

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 83-85, devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Outcome
Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Cumprimento de comissão e devolução de autos à Justiça rogante

Ratio Decidendi

Devidamente cumprida a comissão, conforme atestam os documentos de fls. 83-85, devem devolver-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Comissão cumprida; autos a serem devolvidos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, independentemente do trânsito em julgado; publicar.

Orders

  • Devolvam-se os autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do RISTJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.