CR 21303 - DECISAO

CR 21303 - DECISAO

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão é julgada prejudicada, ficando determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Outcome
Comissão julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade da comissão em razão do decurso da audiência
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante nos termos do art. 216-X do RISTJ

Ratio Decidendi

Tendo em vista o decurso da audiência, a comissão é julgada prejudicada, ficando determinada a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Court Disposition

Comissão julgada prejudicada; devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central, independentemente do trânsito em julgado e sem prejuízo de reapresentação
  • Publique-se