REsp 2220656 - DECISAO
Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Conversão Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo convertido em recurso especial.
Case Brief
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Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Procedural Posture
Agravo / Conversão Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 conversão do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
Conversão do agravo em recurso especial para melhor exame da matéria, sem prejuízo de futuro reexame dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Court Disposition
Agravo convertido em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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