CR 21842 - DECISAO

CR 21842 - DECISAO

Constatado que a intimação prévia do interessado ocorreu e foi recebida por terceiro (CR n. 21.843), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Outcome
Nada a prover.

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Intimação prévia do interessado recebida por terceiro
  2. 2 Devolução dos autos à Justiça rogante sem cumprimento
  3. 3 Encaminhamento por intermédio da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Constatado que a intimação prévia do interessado ocorreu e foi recebida por terceiro (CR n. 21.843), determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente, nos termos do art. 216-X do Regimento Interno do STJ, independentemente do trânsito em julgado.

Court Disposition

Nada a prover.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Justiça rogante, sem cumprimento, por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ), independentemente do trânsito em julgado.
  • Publique-se.